Direito adquirido e leis de ordem pública
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Data de Publicação: | 2002 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27744 |
Resumo: | Trata da questão do direito adquirido em face da lei de ordem pública, indagando se o direito adquirido pode ser invocado em face de lei de ordem pública, posterior à sua aquisição. Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado ao direito adquirido nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da Argentina. Discorre acerca dos efeitos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Estuda a evolução das teorias sobre o direito adquirido, apreciando o seu relacionamento com o princípio da irretroatividade das leis. Examina, ainda, a orientação jurisprudencial sobre o tema, máxime aquela defendida pelo Supremo Tribunal Federal. |
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Pereira, Joana Carolina Lins2010-03-15T22:02:26Z2010-03-15T22:02:26Z2002-03PEREIRA, Joana Carolina Lins. Direito adquirido e leis de ordem pública. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 3, p. 163-188, mar. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27744>. Aceso em: 2 mar. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27744Trata da questão do direito adquirido em face da lei de ordem pública, indagando se o direito adquirido pode ser invocado em face de lei de ordem pública, posterior à sua aquisição. Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado ao direito adquirido nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da Argentina. Discorre acerca dos efeitos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Estuda a evolução das teorias sobre o direito adquirido, apreciando o seu relacionamento com o princípio da irretroatividade das leis. 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