A retroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador e a reforma da Lei de Improbidade pela Lei nº 14.230/2021

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Halpern, Erick
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160595
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