Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS. Serviço de construção civil. Subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Base de cálculo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Perin, Armando Moutinho
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Perin, Armando João
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30924
Resumo: Identifica, com fundamento na Constituição Federal, na legislação tributária e na jurisprudência, a base de cálculo do ISS nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.
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