Titularidade de estados e municípios sobre o IR na fonte : os artigos 157, I e 158, I, da CF/88

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Greco, Marco Aurélio
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29029
Resumo: Examina as consequências que um estado ou município sofre se não efetuar, a tempo e hora, a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre certo rendimento pago.
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