Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Velloso, Carlos Mário da Silva
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32128
Resumo: Trata-se de parecer
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spelling Velloso, Carlos Mário da Silva2010-07-21T17:22:48Z2010-07-21T17:22:48Z2010-01VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses anteriores ao pleito. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32128>. Acesso em: 7 jul. 2010http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32128Trata-se de parecerACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Parecer acerca “da possibilidade de o Presidente da Câmara Distrital, que exerce, em substituição temporária, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, disputar a reeleição para a Câmara, mandato de deputado distrital, ainda que essa substituição ocorra nos seis meses anteriores à eleição”.Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-07-08T13:26:36Z No. of bitstreams: 1 presidente_camara_distrital_velloso.pdf: 35387 bytes, checksum: 49bab1a9f81765a51898643b0a420185 (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-07-21T17:22:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 presidente_camara_distrital_velloso.pdf: 35387 bytes, checksum: 49bab1a9f81765a51898643b0a420185 (MD5)Made available in DSpace on 2010-07-21T17:22:48Z (GMT). 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