Um exercício de interpretação em torno da emenda constitucional nº 41/03 : requisito de tempo de carreira, para fins de aposentação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Valle, Vanice Regina Lírio do
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31281
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topic Carreira no serviço público, aspectos constitucionais, Brasil
Tempo de serviço (direito administrativo), Brasil
Servidor público, aposentadoria, legislação, Brasil
Direito adquirido, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Agente público
Direito efetivo
author Valle, Vanice Regina Lírio do
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publishDate 2005
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