Da superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no Artigo 217-A, § 1°, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mental = Overcoming absolute incapacity and vulnerability as a requirement for the crime estabilished in Article 217, § 1°, of the Criminal Code, in cases of illness or mental disability

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Luana Pelegrini de
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Costa, Rafael de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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