Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP): uma análise típica a partir da vulnerabilidade penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Isabella Vieira do
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/9646
Resumo: O presente trabalho de conclusão do curso de Direito, na Universidade Federal Fluminense, analisa, a partir dos princípios constitucionais penais e do conceito de vulnerabilidade, a tipicidade da figura delitiva prevista no artigo 217-A do Código Penal, denominado estupro de vulnerável. Apresenta a definição objetiva e subjetiva do tipo penal e, a partir desses elementos, estuda a controvérsia que envolve a aplicação da norma à hipótese de vítima menor de catorze anos. Apoiando-se no conteúdo jurídico da vulnerabilidade e na dignidade sexual como bem jurídico penal, sustenta a impossibilidade de relativização da norma penal em análise, explorando os diversos aspectos trazidos pela doutrina e pela jurisprudência em defesa do caráter absoluto da previsão penal.
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