Programa Nacional De Prestação De Serviço Civil Voluntário: inconstitucionalidade da Lei nº 14.370/2022

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168671
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