Empresas estatais e o controle pelos tribunais de contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aragão, Alexandre Santos de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28514
Resumo: Trata de temas como os contratos voltados às atividades-fim das estatais, a fiscalização sobre as empresas privadas contratadas pelas estatais, a perspectiva consequencialista, e os princípios constitucionais aplicáveis, como o princípio da proporcionalidade, o da eficiência e o da economicidade.
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