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Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e reajustes por faixa etária em planos de saúde contratados antes da sua vigência
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2011
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2
O poder normativo do CONTRAN e seus reflexos nas relações contratuais administrativas
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2003
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Artigo
3
As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2012
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Artigo
4
Entrevista com Alexandre Santos de Aragão
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2023
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Artigo
5
A consensualidade no Direito Administrativo: acordos regulatórios e contratos administrativos
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2005
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Artigo
6
As agências reguladoras independentes: algumas desmistificações à luz do Direito Comparado
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2002
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Artigo
7
O poder normativo das agências reguladoras independentes e o Estado Democrático de Direito
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2000
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Artigo
8
O diálogo competitivo na Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública = The competitive dialogue in the new law on licitations and contracts of public administration...
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2021
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Artigo
9
A extensão dos contratos de programa de saneamento para reequilíbrio à luz da Lei n. 14.026/2020 e do Decreto n. 10.710/2021 = The extension of sanitation program contracts for reb...
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2022
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Artigo
10
A consensualidade no Direito Administrativo: acordos regulatórios e contratos administrativos
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2007
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Artigo
11
Legalidade e regulamentos administrativos no Direito contemporâneo (uma análise doutrinária e jurisprudencial)
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2003
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Artigo
12
O controle da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal à luz da Teoria dos Poderes Neutrais
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2004
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Artigo
13
O poder normativo das agências reguladoras
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2001
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Artigo
14
Teoria das autolimitações administrativas : atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativos
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2010
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Artigo
15
Serviços públicos e direito do consumidor : possibilidades e limites da aplicação do CDC
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2010
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Artigo
16
Controle jurisdicional de políticas públicas
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2010
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Artigo
17
Interpretação consequencialista e análise econômica do direito público à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2009
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Artigo
18
Análise de Impacto Regulatório - AIR
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2010
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Artigo
19
Agências reguladoras : algumas perplexidades e desmistificações
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2008
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Artigo
20
O serviço público e as suas crises
por
Aragão
,
Alexandre
Santos
de
Publicado em 2007
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