Serviços públicos de distribuição de energia elétrica. Instalação de medidores de consumo. Direito dos consumidores à verificação: conciliação com os interesses da concessionária. Princípio da proporcionalidade [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Carlos Roberto Barbosa
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Campos, Rodrigo Alvares da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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