Improbidade administrativa e a questão do princípio do juiz natural como garantia constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Alexandre de
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43103
Resumo: Discorre sobre o princípio do juiz natural, a sua relação com a efetivação do combate à corrupção e à improbidade administrativa e com a taxatividade das competências originárias do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
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