Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Mariana Pereira
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29945
Resumo: Trata-se de parecer.
id STJ-1_bdbe7fa1b724f019c23b8e3511e0c657
oai_identifier_str oai:localhost:2011/29945
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Cunha, Mariana Pereira2010-05-03T12:45:18Z2010-05-03T12:45:18Z2002-12CUNHA, Mariana Pereira. Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 12, dez. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29945>. Acesso em: 5 nov. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29945Trata-se de parecer.Opina se, em situação emergencial, a celebração de contrato administrativo sem a existência de recursos previstos no orçamento configura infração à Lei de responsabilidade fiscal.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-30T20:11:55Z No. of bitstreams: 0Rejected by Fiama Araújo(fiama.ketuli@gmail.com), reason: on 2010-04-30T20:15:21Z (GMT)Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-30T21:19:11Z No. of bitstreams: 1 inaplicabilidade_lei_responsabilidade_cunha.pdf: 82620 bytes, checksum: 966536cc217882af50e03df3959e34f0 (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-05-03T12:45:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 inaplicabilidade_lei_responsabilidade_cunha.pdf: 82620 bytes, checksum: 966536cc217882af50e03df3959e34f0 (MD5)Made available in DSpace on 2010-05-03T12:45:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 inaplicabilidade_lei_responsabilidade_cunha.pdf: 82620 bytes, checksum: 966536cc217882af50e03df3959e34f0 (MD5) Previous issue date: 2002Fórum de contratação e gestão públicaContrato de direito públicoBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]Contrato administrativo, BrasilBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]ParecerDa inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALinaplicabilidade_lei_responsabilidade_cunha.pdfinaplicabilidade_lei_responsabilidade_cunha.pdfapplication/pdf82620http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/29945/1/inaplicabilidade_lei_responsabilidade_cunha.pdf966536cc217882af50e03df3959e34f0MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1392http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/29945/2/license.txt64a48bb535059b1023f5403bd982ea73MD52TEXTinaplicabilidade_lei_responsabilidade_cunha.pdf.txtinaplicabilidade_lei_responsabilidade_cunha.pdf.txttext/plain8494http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/29945/3/inaplicabilidade_lei_responsabilidade_cunha.pdf.txt32b383b8fa3a44a2ec3783bb29cd4930MD532011/299452015-08-10 15:32:42.53oai:localhost:2011/29945Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:42Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais
title Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais
spellingShingle Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais
Cunha, Mariana Pereira
Contrato administrativo, Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Parecer
Contrato de direito público
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
title_short Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais
title_full Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais
title_fullStr Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais
title_full_unstemmed Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais
title_sort Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais
author Cunha, Mariana Pereira
author_facet Cunha, Mariana Pereira
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Cunha, Mariana Pereira
dc.subject.por.fl_str_mv Contrato administrativo, Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Parecer
topic Contrato administrativo, Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Parecer
Contrato de direito público
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.subject.other.none.fl_str_mv Contrato de direito público
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
description Trata-se de parecer.
publishDate 2002
dc.date.issued.fl_str_mv 2002-12
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2010-05-03T12:45:18Z
dc.date.available.fl_str_mv 2010-05-03T12:45:18Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv CUNHA, Mariana Pereira. Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 12, dez. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29945>. Acesso em: 5 nov. 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29945
identifier_str_mv CUNHA, Mariana Pereira. Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 12, dez. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29945>. Acesso em: 5 nov. 2010.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29945
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Fórum de contratação e gestão pública
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/29945/1/inaplicabilidade_lei_responsabilidade_cunha.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/29945/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/29945/3/inaplicabilidade_lei_responsabilidade_cunha.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 966536cc217882af50e03df3959e34f0
64a48bb535059b1023f5403bd982ea73
32b383b8fa3a44a2ec3783bb29cd4930
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394632389984256