Utilização de recursos destinados a despesas administrativas de convênios no custeio do pagamento de pessoal vinculado às entidades sem fins lucrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, André Luís
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46324
Resumo: Explora a sistemática dos convênios, enfocando as questões que circundam a órbita da fase de prestação de contas, explorando-se o entendimento do TCU, no que diz respeito ao nexo de causalidade entre a execução dos convênios e as despesas administrativas, em particular, sobre a possibilidade ou não destas serem destinadas ao custeio da folha de pagamento de pessoal vinculado às entidades convenentes.
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