Vencimentos. Agente Fiscal de Rendas do estado de São Paulo (AFR). Impossibilidade de redução dos seus vencimentos por ato estatal superveniente à posse. Nascimento do direito subjetivo à percepção de valores devidos aos AFRS. Natureza jurídica de valores devidos a título de pro labore e prêmio de produtividade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zockun, Maurício
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76120
Resumo: Trata-se de parecer.
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