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Impossibilidade de a advocacia pública ser exercida por ocupantes de cargos de provimento comissionado : o caso dos Municípios : (comentários ao Acórdão do Supremo Tribunal Federal...
por
Zockun
,
Maurício
Publicado em 2012
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2
O novo marco legal do saneamento básico e as normas de referência da ANA: um mecanismo de fortalecimento da segurança jurídica no setor = The new legal framework for basic sanitati...
por
Zockun
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Publicado em 2022
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3
Estatuto das empresas estatais: as empresas estatais obrigadas a licitar e contratar segundo a Lei no 13.303/2016 = Statute for state-owned companies: state-owned companies require...
por
Zockun
,
Maurício
Publicado em 2020
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4
Isenções tributárias : critérios para definição do seu sentido, conteúdo e alcance. O caso do art. 6º, XIV, da Lei federal nº 7.713/88
por
Zockun
,
Maurício
Publicado em 2008
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5
Natureza e limites da atuação dos tribunais administrativos
por
Zockun
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Maurício
Publicado em 2007
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6
As empresas estatais prestadoras de serviços públicos privatizados e o cumprimento de obrigações pecuniárias oriundas de condenação judicial: comentários ao acórdão do STF nos auto...
por
Zockun
,
Maurício
Publicado em 2013
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Artigo
7
Vencimentos. Agente Fiscal de Rendas do estado de São Paulo (AFR). Impossibilidade de redução dos seus vencimentos por ato estatal superveniente à posse. Nascimento do direito subj...
por
Zockun
,
Maurício
Publicado em 2011
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8
Carreira notarial e registral: possibilidade, conveniência ou necessidade?
por
Zockun
,
Maurício
Publicado em 2011
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9
Competência legislativa municipal e o interesse local
por
Zockun
,
Maurício
Publicado em 2010
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Artigo
10
O agente ímprobo segundo o artigo 3º da Lei de Improbidade Administrativa
por
Zockun
,
Maurício
Publicado em 2017
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11
A extensão do artigo 3º da Lei de Improbidade na identificação do agente ímprobo
por
Zockun
,
Maurício
Publicado em 2017
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12
A relação de sujeição especial no Direito brasileiro = The relationship of special subjection in Brazilian Law
por
Zockun
,
Maurício
Publicado em 2019
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13
A relação de sujeição especial no direito brasileiro
por
Zockun
,
Maurício
Publicado em 2019
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14
Competências da região metropolitana: água e esgoto
por
Mencio, Mariana
Publicado em 2011
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