Recursos hídricos e Constituição : a água como bem de domínio público
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31863 |
Resumo: | Discorre sobre os recursos hídricos, analisando a natureza jurídica e o texto constitucional sobre o assunto, destacando a posição de direito fundamental, sugerindo uma nova gestão de recursos hídricos pelos estados brasileiros. |
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