Custeio de serviço público de uso compulsório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Hugo de Brito
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30934
Resumo: Trata da cobrança de tarifa como fonte de recursos para o custeio do serviço público.
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