Gratuidade sem custeio ou revisão no serviço público de transporte rodoviário de passageiros : o vitupério à Constituição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maluf, Sérgio Roberto
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31347
Resumo: Apresenta o que é o serviço público do transporte rodoviário de passageiros, noções jurídicas da atividade e fundamentos legais que a suportam. Trata da figura do concessionário ou permissionário, que mantém contrato com Estado para a prestação dos serviços de transporte e da necessária contrapartida que deve receber, representada pelo justo equilíbrio econômico contratual, abordando como as gratuidades existentes no transporte público interferem nesse equilíbrio.
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