Análise do Artigo 24 da Lei nº 13.846/2019 acerca da nova forma de comprovação da união estável para acesso à pensão por morte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Horvath Júnior, Miguel
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Saraiva Filho, Rômulo Pedrosa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157226
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