A interpretação e os efeitos da competência tributária na incidência, não-incidência, imunidade e isenção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cassone, Vittorio
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38830
Resumo: Aborda temas como competência tributária, incidência, não-incidência, imunidade e isenção, e correntes doutrinárias na interpretação das leis, especialmente a doutrina de Ives Gandra da Silva Martins.
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