Universalização do serviço de saneamento básico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Missiaggia, Flávia
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Picinin, Juliana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34555
Resumo: Apresenta um panorama do serviço básico de saneamento no Brasil, à luz da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico, principalmente no que tange ao princípio da universalização do acesso a esse serviço.
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