Sobre a tutela de direitos coletivos no contexto brasileiro: reflexões à luz das reformas projetadas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baumbach, Rudinei
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78281
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Brasil. [Lei da ação popular (1965)]
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
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