Reclamação trabalhista: professor universitário: inquérito administrativo: nulidade: estabilidade especial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Delgado, José Augusto
Data de Publicação: 1990
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/10025
Resumo: Contém notas e comentários sobre o pedido de reintegração no emprego de Professor Titular do Ensino Superior, por motivo de demissão. Relata que a Escola Superior de Agricultura de Mossoró, apoiando-se em decisão do Conselho Técnico Administrativo, demitiu o reclamante, sob a alegação de haver cometido incontinência de conduta ou mau procedimento do exercício das suas funções. Observa que além da nulidade do processo administrativo, também não foi obedecida a disposição do art. 33, do Decreto n. 85.487, de 11.12.1980, que estabelece que a dispensa ou exoneração dependerá da aprovação do colegiado do departamento a que esteja vinculado, ouvida a Comissão Permanente de Pessoal Docente, assegurados os direitos de defesa e recurso. Finaliza julgando procedente a reclamação, para o fim de ser o reclamante reintegrado na função, assegurando-lhe os salários e demais vantagens pecuniárias de que foi privado.
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Observa que além da nulidade do processo administrativo, também não foi obedecida a disposição do art. 33, do Decreto n. 85.487, de 11.12.1980, que estabelece que a dispensa ou exoneração dependerá da aprovação do colegiado do departamento a que esteja vinculado, ouvida a Comissão Permanente de Pessoal Docente, assegurados os direitos de defesa e recurso. Finaliza julgando procedente a reclamação, para o fim de ser o reclamante reintegrado na função, assegurando-lhe os salários e demais vantagens pecuniárias de que foi privado.Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2007-10-11T14:35:01Z No. of bitstreams: 1 Reclamação_Trabalhista.pdf: 120646 bytes, checksum: 364aa1a8a94f7a9f2111531024f65cdb (MD5)Rejected by Jacqueline Guimarães(jacqueline.guimaraes@stj.gov.br), reason: Antonia, Por favor, revise o resumo. Quem demitiu o professor foi a Escola Superior de Agricultura de Mossoró, apoiando-se na decisão do Conselho Técnico Administrativo. Muito obrigada! Jacqueline on 2007-10-11T14:45:37Z (GMT)Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2007-10-11T14:55:20Z No. of bitstreams: 1 Reclamação_Trabalhista.pdf: 120646 bytes, checksum: 364aa1a8a94f7a9f2111531024f65cdb (MD5)Rejected by Jacqueline Guimarães(jacqueline.guimaraes@stj.gov.br), reason: Antonia, Por favor, revise o resumo. Quem demitiu o professor foi a Escola Superior de Agricultura de Mossoró, com apoio da decisão do ConselhoTécnico Administrativo. Muito obrigada! Jacqueline on 2007-10-11T15:06:16Z (GMT)Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2007-10-11T15:30:52Z No. of bitstreams: 1 Reclamação_Trabalhista.pdf: 120646 bytes, checksum: 364aa1a8a94f7a9f2111531024f65cdb (MD5)Approved for entry into archive by Jacqueline Guimarães(jacqueline.guimaraes@stj.gov.br) on 2007-10-11T15:52:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Reclamação_Trabalhista.pdf: 120646 bytes, checksum: 364aa1a8a94f7a9f2111531024f65cdb (MD5)Made available in DSpace on 2007-10-11T15:52:02Z (GMT). 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