El entre regulador de los servicios públicos de agua potable y saneamiento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hernández-Mendible, Víctor Rafael
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30457
Resumo: Trata da regulação da prestação de serviços públicos de cunho básico como água potável e saneamento. Aborda intervenção do Estado na economia, que requer um direito adaptado às necessidades demandadas pela sociedade pós-moderna, em direção oposta ao paradigma de Estado que dita normas abstratas, impessoais, trazendo tais regras para um direito mais concreto, permitindo a regulação de determinada atividade econômica.
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