Criminalidade fiscal e a impunidade no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Helio Silvio Ourem
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38255
Resumo: Destaca a sonegação seriada que vem ocorrendo no Brasil, e o tratamento jurisprudencial. Discorre sobre as formações de sociedades com posterior dissolução com redistribuição de capital de modo a não pagar o ITBI, dissimulações de pro labore na forma de aluguel de bens próprios, parcelamentos como formas de extinção de punibilidade, e não de suspensão. Aborda as cisões de empresas de modo a pagar o parcelamento com base no faturamento da empresa cindida, e que praticamente não mais funciona.
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