Compartilhamento de dados na Administração Pública conforme a Constituição: comentários à decisão do STF (ADPF 695 e ADI 6.649) = Data sharing in the Public Administration in conformity with the Constitution: comments on the STF’s decision (ADPF 695 and ADI 6,649) [Jurisprudência Comentada]
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| Data de Publicação: | 2022 |
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| Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171947 |
Resumo: | Jurisprudência comentada da ADPF 695/DF e na ADI 6.649/DF no STF. |
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