Princípio da imparcialidade: regime de impedimento e de suspeição: análise do inciso I do artigo 18 da lei nº 9.784/99

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neves, Marcelo
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31397
Resumo: Trata de dispositivo de lei que regulamenta a instrução de processo administrativo no que diz respeito ao princípio da imparcialidade. Questiona a objetividade da norma no tocante a supeição e a impedimento de atuação de servidor público em processo no qual possa ter interesse direto ou indireto.
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