Invasão de "sem-teto": ocupação, desmatamento e queimada de área de preservação permanente a margem de rio. Responsabilidade solidária da Administração Pública Municipal com o particular. Necessidade de retirada dos ocupantes das construções e recuperação da área degradada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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