A proibição do excesso : observância da segurança jurídica na atuação dos tribunais de contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Silvio Freire de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28442
Resumo: Versa sobre a segurança jurídica na atuação dos Tribunais de contas inerente aos atos administrativos. Trata do prazo de vigência de ato administrativo e dos efeitos de sua revogação.
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