Os Tribunais de Contas e o controle de constitucionalidade : ponderações acerca da Súmula nº 347 do STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bogoni, Flávia
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32300
Resumo: Relata que o Tribunal de Contas pode vir a se defrontar com lei ou ato inconstitucional do poder público, ou seja, em desconformidade com o texto ou com os princípios constitucionais. Demonstra que tanto a doutrina quanto a jurisprudência inclinam-se no sentido de que o Tribunal de Contas tem exercido esse poder de maneira diversa daquela realizada pelo Poder Judiciário.
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