Desapropriação e o interesse da Fazenda Previdenciária: o pedido de liberação de 80% do valor depositado pelo ente desapropriante, antes do trânsito em julgado
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42035 |
Resumo: | Discorre sobre a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, em especial sobre a desapropriação por interesse social. Comenta o decreto de Lei nº 3.365/41 que autoriza que 80% dos valores depositados pelo desapropriador seja levantado pelo desapropriado e a necessidade de que este comprove estar quite com a previdência social. |
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