Princípios da lealdade e da boa-fé: projeções do Direito Civil ao moderno processo penal brasileiro = The principles of loyalty and good faith in Brazilian Law: potential influences of Private Law over the modern Brazilian criminal procedure

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paciornik, Joel Ilan
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Marinho, Valdir Ricardo Lima Pompeo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168480
Resumo: Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Processo penal, aspectos constitucionais
Devido processo legal
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Princípio da isonomia
Vício processual, jurisprudência
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