Comentários à Lei nº 13.772, de 2018. O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do Art. 216-B do Código Penal Brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Marcel Gomes de
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Leitão Júnior, Joaquim
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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