A lei de acesso à informação e a privacidade do cidadão.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Maria da Conceição Passos Lima dos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2642
Resumo: Direito
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A Lei de Acesso à Informaçãosancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, propósito estendido a todos os poderes do Estado brasileiro. A publicação desta lei é um importante passo para que seja plenamente exercido o Estado Democrático de Direito, base da nossa Constituição Federal de 1988 e possibilitar uma maior participação popular no controle social das ações governamentais, buscando a melhoria da gestão pública. O sigilo e a publicidade, onde começa odever do Estado e o direito do cidadão. Até que ponto o acesso às informações que estão em poder do ente público devem, de fato, ser disponibilizadas e até que ponto as informações pessoais do indivíduo devem ser publicadas e com isto a vida do cidadão ficando exposta, a sua segurança e a de seus familiares são colocadas à prova, enquanto o Estado provedor desta segurança está totalmente despreparado e não consegue protegê-lo.Submitted by Claudia de Fatima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2013-12-05T17:02:46Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Maria da Conceição Passos Lima dos Santos.pdf: 484315 bytes, checksum: 6e697e25928791a82c842b9405513973 (MD5)Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2013-12-12T16:46:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Maria da Conceição Passos Lima dos Santos.pdf: 484315 bytes, checksum: 6e697e25928791a82c842b9405513973 (MD5)Made available in DSpace on 2013-12-12T16:46:48Z (GMT). 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