A polêmica sobre as consequências jurídicas da omissão das informações exigidas pelo § 4º do artigo 36 da Lei n. 9.504/1997 na propaganda eleitoral, acrescido através da Lei n° 12.034/2009

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sobreiro, Juan Daniel Pereira
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35613
Resumo: Analisa a viabilidade ou não de impor a multa prevista no §3º do artigo 36 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, em relação às situações em que os candidatos à eleição majoritária omitiam os nomes dos seus respectivos vices ou suplentes, discutindo as posições controversas deflagradas durante os julgamentos dos autos de representação n. 1617-93.2010.6.16.0000 e n. 1643-91.2010.6.16.0000, ambos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, com o intento de elucidá-las e igualmente firmar posição para superação desse embate.
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