Algumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000 : controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mileski, Helio Saul
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30295
Resumo: Discorre sobre a Lei Complementar nº 101, de 05 de março de 2000, focando na análise do controle legal destinado ao cumprimento do limite fixado para despesas com pessoal e nos procedimentos de fiscalização e julgamento das prestações de contas da gestão fiscal.
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