O ordenador de despesa e a Lei de responsabilidade fiscal : conceituação e repercussões jurídico-legais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mileski, Helio Saul
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30819
Resumo: Traz a distinção entre ordenador de despesa, autoridade responsável e gestor fiscal, considerando suas responsabilidades e as implicações de natureza administrativa, civil e penal.
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