Judicialização do direito fundamental à educação para crianças frente ao corte etário = Judicialization of the fundamental right to education for children in the face of age cut-off

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Fabrício Veiga
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Araújo, Dalvaney Aparecida de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142659
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Costa, Fabrício Veiga
Direito à educação
Ensino obrigatório
Judicialização da política
Direitos e garantias individuais
Ensino fundamental
Grupo etário
Direito à aprendizagem
Direito ao ensino
Educação obrigatória
Escolaridade obrigatória
Judiciarização da política
Politicização da justiça
Politização da justiça
Politização do direito
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
Educação fundamental
Ensino básico
Primeiro grau
Classe etária
Distribuição etária
Faixa etária
Pirâmide de idades
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