Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Repasse de recursos para entidades cadastradas. Ano eleitoral. Vedação. Exceção nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Acompanhamento pelo Ministério Público de sua execução financeira e administrativa
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Data de Publicação: | 2008 |
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Castro, José Nilo de2011-04-15T13:31:03Z2011-04-15T13:31:03Z2008-04CASTRO, José Nilo de. Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Repasse de recursos para entidades cadastradas. Ano eleitoral. Vedação. Exceção nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Acompanhamento pelo Ministério Público de sua execução financeira e administrativa. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 28, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36956>. Acesso em: 7 abr. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36956Trata- se de parecerParecer sobre os repasses, em ano eleitoral, de recursos de fundos especiais para entidades cadastradas.Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-04-13T19:29:15Z No. of bitstreams: 1 fundo_municipal_direitos_castro.pdf: 112731 bytes, checksum: a562f35ae79f987af6299284c047f802 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-04-15T13:31:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fundo_municipal_direitos_castro.pdf: 112731 bytes, checksum: a562f35ae79f987af6299284c047f802 (MD5)Made available in DSpace on 2011-04-15T13:31:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fundo_municipal_direitos_castro.pdf: 112731 bytes, checksum: a562f35ae79f987af6299284c047f802 (MD5) Previous issue date: 2008-04Revista brasileira de direito municipalOrçamento, controleFundo especial, BrasilDesenvolvimento social, BrasilPrograma de assistência, BrasilControle orçamentário, BrasilFundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Repasse de recursos para entidades cadastradas. Ano eleitoral. Vedação. Exceção nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Acompanhamento pelo Ministério Público de sua execução financeira e administrativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALfundo_municipal_direitos_castro.pdffundo_municipal_direitos_castro.pdfapplication/pdf112731http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36956/1/fundo_municipal_direitos_castro.pdfa562f35ae79f987af6299284c047f802MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1410http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36956/2/license.txt00a101fba78735238fbe80d73730be19MD52TEXTfundo_municipal_direitos_castro.pdf.txtfundo_municipal_direitos_castro.pdf.txttext/plain26876http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36956/3/fundo_municipal_direitos_castro.pdf.txt5fa3d0d92680166e04f75c8626e078e3MD532011/369562015-08-10 15:33:04.869oai:localhost:2011/36956Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33:04Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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