O princípio da culpabilidade e a responsabilidade pelo fato de outrem: uma abordagem constitucional do problema do excesso do co-autor no Código Penal Militar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Ricardo de Brito A. P.
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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