Entre política e expertise : a repartição de competências entre o governo e a Anatel na Lei geral de telecomunicações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Binenbojm, Gustavo
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Cyrino, André Rodrigues
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28640
Resumo: Analisa a partilha de competências entre a Anatel e a Presidência da República de acordo com a sistemática da Lei Geral de Telecomunicações e da Constituição, verificando a tensão existente entre política e expertise, bem como o alcance das competências das duas instituições.
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