A constitucionalidade do julgamento liminar de improcedência do pedido em ações repetidas instituído pelo art. 285-A do CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Salgado, Ulysses Maynard
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42965
Resumo: Discorre acerca da constitucionalidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, que possibilita o julgamento liminar de improcedência das ações repetidas. Apresenta os requisitos necessários para a correta compreensão e aplicação desse instituto processual. Destaca esse dispositivo como instrumento na busca de solução uniformizada para as questões que possuem precedente.
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