Resp 1.097.042 – DF (Rito do recurso especial repetitivo): o crime do art. . 129, § 9º, do Código Penal e da ação penal pública condicionada à representação, mesmo no âmbito da Lei Maria da Penha
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Data de Publicação: | 2010 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32580 |
Resumo: | Trata da introdução do conceito de “violência doméstica” pela Lei nº 10.886/04, crime que teve sua pena agravada pela Lei Maria da Penha, em 2006. Comenta a interpretação doutrinária e o entendimento jurisprudencial atribuído ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça. |
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Pereira, Marcela Harumi Takahashi2010-08-20T14:56:01Z2010-08-20T14:56:01Z2010-06PEREIRA, Marcela Harumi Takashi. Resp 1.097.042 – DF (Rito do recurso especial repetitivo): o crime do art. . 129, § 9º, do Código Penal e da ação penal pública condicionada à representação, mesmo no âmbito da Lei Maria da Penha. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n.14, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32580>. Acesso em: 26 jul. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32580Trata da introdução do conceito de “violência doméstica” pela Lei nº 10.886/04, crime que teve sua pena agravada pela Lei Maria da Penha, em 2006. Comenta a interpretação doutrinária e o entendimento jurisprudencial atribuído ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça.Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-07-27T16:50:49Z No. of bitstreams: 1 resp_rito_recurso_pereira.pdf: 997529 bytes, checksum: 76012248741b78615dc04eefc52fa66e (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-08-20T14:56:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 resp_rito_recurso_pereira.pdf: 997529 bytes, checksum: 76012248741b78615dc04eefc52fa66e (MD5)Made available in DSpace on 2010-08-20T14:56:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 resp_rito_recurso_pereira.pdf: 997529 bytes, checksum: 76012248741b78615dc04eefc52fa66e (MD5) Previous issue date: 2010-06De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas GeraisBrasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)], jurisprudênciaViolência doméstica, jurisprudência, BrasilViolência contra a mulher, jurisprudência, BrasilResp 1.097.042 – DF (Rito do recurso especial repetitivo): o crime do art. . 129, § 9º, do Código Penal e da ação penal pública condicionada à representação, mesmo no âmbito da Lei Maria da Penhainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTresp_rito_recurso_pereira.pdf.txtresp_rito_recurso_pereira.pdf.txttext/plain30988http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/32580/3/resp_rito_recurso_pereira.pdf.txt82be34916430efd30a05ba2a8a383458MD53ORIGINALresp_rito_recurso_pereira.pdfresp_rito_recurso_pereira.pdfapplication/pdf997529http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/32580/1/resp_rito_recurso_pereira.pdf76012248741b78615dc04eefc52fa66eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1402http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/32580/2/license.txteeffa9c1a0bbf41a991e140064e4b4c6MD522011/325802015-08-19 09:22:37.892oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-19T12:22:37Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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Resp 1.097.042 – DF (Rito do recurso especial repetitivo): o crime do art. . 129, § 9º, do Código Penal e da ação penal pública condicionada à representação, mesmo no âmbito da Lei Maria da Penha Pereira, Marcela Harumi Takahashi Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)], jurisprudência Violência doméstica, jurisprudência, Brasil Violência contra a mulher, jurisprudência, Brasil Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] |
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