As atenuantes podem fazer descer a pena abaixo do mínimo legal: inteligência do Art. 68 do Código Penal após a redação da Lei 7.209/84

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Agapito
Data de Publicação: 1989
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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