Isenção de quota condominial pelo síndico que não recebe pagamento pelos seus serviços não configura renda para fins de incidência tributária, porque o valor correspondente não é considerado pró-labore, inexistindo acréscimo patrimonial [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151299
Resumo: - Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.606.234/RJ.
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