Impossibilidade de dispensa de licitação para a contratação de entidades de ensino visando à realização de concursos públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zuquin, Sávio de Faria Caram
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21895
Resumo: Esclarece que a Administração pública brasileira, ao contratar serviços de entidades vinculadas a instituições de ensino para realizar concursos públicos, não pode se basear no artigo 24 da Lei 8.666/93 para justificar a dispensa de licitação. Conclui que esse tipo de entidade não se adequa ao caso de dispensa permitido pela Lei.
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