O direito à segurança alimentar no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chaves, Arthur Pinheiro
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46652
Resumo: Trata do direito à alimentação suficiente e segura. Aborda temas como os aspectos constitucionais do direito à alimentação adequada, a relação do direito do consumidor com o tema, a regulamentação da rotulagem alimentar, os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), e os órgãos de fiscalização e controle – Anvisa e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Discute ainda a responsabilidade penal no caso de lesão ao direito à segurança alimentar.
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