Concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados: inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bercovici, Gilberto
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Seelaender, Airton L. Cerqueira Leite
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74880
Resumo: Trata-se de parecer.
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